Processo 5006370-56.2026.8.24.0000

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5006370-56.2026.8.24.0000/ SC (Pauta: 39) RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER AGRAVANTE : RAQUEL ORTUNIO HARGER ADVOGADO(A) : MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROCURADOR(A) : MARIANA DA SILVA DALBOSCO PROCURADOR(A) : RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE PROCURADOR(A) : ANDRÉ TEALDI MEURER PROCURADOR(A) : RODRIGO DE LINHARES PROCURADOR(A) : THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

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