Processo 5006371-86.2026.4.02.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5006371-86.2026.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BERNARDO BIONDI XAVIER ADVOGADO(A) : ALOISIO ROCHA BIZZARRI (OAB RJ045357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por BERNARDO BIONDI XAVIER   contra a decisão ( 146.1 ), proferida nos autos da execução fiscal nº 5014294-65.2021.4.02.5101, que homologou o auto de alienação de imóvel penhorado no feito executivo, em favor da proposta apresentada por Foco Soluções Empresariais e Comerciais Ltda, no valor de R$ 1.050.000,000. Em suas razões recursais, quanto ao  fumus boni iuris , o agravante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da decisão agravada por ausência de intimação pessoal do agravante acerca da alienação judicial do imóvel; (ii)  avaliação judicial do bem, fixada em R$ 2.100.000,00, destoa significativamente do seu valor de mercado, estimado em R$ 4.200.000,00 (iii) não foi assegurado o direito de preferência em prol do recorrente; (iv) a existência de fundadas suspeitas quanto à idoneidade da empresa adquirente, Foco Soluções Empresariais e Comerciais Ltda. A título de  periculum in mora , destaca que " manifesta-se na urgência intrínseca à própria natureza do ato de alienação judicial. A iminente consolidação da propriedade em favor da adquirente, com a consequente transferência e registro do bem, tornará a reversão da situação fática extremamente complexa, senão impossível, gerando prejuízos financeiros e patrimoniais insuperáveis ao Agravante. A continuidade dos atos registrais e de transferência, após a homologação viciada, consolidaria uma situação jurídica precária e potencialmente nula, afetando diretamente o patrimônio do executado ". Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Não conheço do agravo de instrumento. Na origem, a demanda consiste em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL em face de DL CONSTRUCAO E INSTALACOES EIRELI, objetivando a cobrança de crédito tributário que, em março de 2021, totalizava R$ 1.789.043,62. A decisão agravada possui o seguinte teor ( 146.1 ): Tendo em vista a alienação por preço parcelado do imóvel descrito como "ESTRADA DO RIO PEQUENO, Nº 104, PRÉDIO E TERRENO DESIGNADO POR LOTE 08 DO PA 15.985, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, INSCRIÇÃO NO FRE SOB O Nº 629.990-3 E CL Nº 3.700-2", RIO DE JANEIRO, RJ, MATRÍCULA Nº 167.146 DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", ofertado para venda direta realizada na data de 13/04/2026, no endereço eletrônico comprei.pgfn.gov.br, por iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como a assinatura do Auto de Alienação ( evento 143, AUTO2 ), HOMOLOGO o referido Auto de Alienação em que consta proposta, ofertada por FOCO SOLUCOES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 10.947.511/0001-79), representado por GUILHERMY VINICIUS DA COSTA ANDRADE (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), pelo preço total de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), com a observância dos seguintes parâmetros: 1. Pagamento à vista de 25%, ou seja, de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), depositado em uma conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e vinculada ao presente executivo fiscal ( evento 143, COMP5 ), no ato da assinatura do Auto de Alienação. 2. Pagamento do saldo de 75%, ou seja, de R$ 787.500,00 (setecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), em 30 parcelas mensais e consecutivas, a ser…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.