Processo 5006373-22.2024.8.24.0019

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5006373-22.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE VELHO OESTE STEAKHOUSE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) RÉU : VELHO OESTE STEAKHOUSE LTDA FALIDO (Sociedade, Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : Jean Rafael Spinato (OAB SC013404) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Última decisão proferida no evento 266, DESPADEC1 . Trata-se de falência de VELHO OESTE STEAKHOUSE LTDA , em fase de saneamento patrimonial e adoção de providências preparatórias à futura apresentação de plano de pagamento aos credores da massa falida. Foi juntado aos autos o recibo de protocolamento da ordem SISBAJUD, expedida para bloqueio de valores em nome da falida, tendo sido indicada a relação de instituições financeiras abrangidas pela ordem, entre elas CCLA Meio Oeste Catarinense, Stone IP S.A. e Banco Bradesco S.A. ( evento 267, PROTOCOLO ORDEM1 ). Sobreveio resultado negativo da pesquisa RENAJUD, com a informação de inexistência de veículo localizado no RENAVAM em nome da falida ( evento 268, PESNEGSIS1 ). Foi juntada documentação extraída da CENSEC, na qual consta registro de procuração lavrada em nome de Restaurante Paganini Eireli, CNPJ vinculado à falida, perante o 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos de Xanxerê/SC, com data de ato em 04/09/2019 ( evento 269, DOCUMENTACAO1 ). Constou, ainda, protocolo de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em nome de Velho Oeste Steakhouse Ltda Falido, CNPJ nº 31.395.157/0001-97 ( evento 272, CNIB1 ), bem como posterior relatório de consulta indicando a existência de ocorrências de indisponibilidade cadastradas em nome da falida ( evento 278, CNIB1 ). Foi juntado detalhamento da ordem SISBAJUD, do qual se extrai que não houve bloqueio de valores disponíveis em razão das respostas apresentadas pelas instituições financeiras, constando, quanto ao Banco Bradesco S.A., a informação de ausência de saldo disponível em razão de bloqueio total anterior, e, quanto à Stone IP S.A. e à CCLA Meio Oeste Catarinense, a informação de ausência de saldo positivo ( evento 277, DETSISNEG1 ). Manifestou-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, por intermédio da Procuradoria Federal, informando o cumprimento do ofício expedido por este Juízo e a juntada dos documentos correspondentes ( evento 280, PET1 ). Por fim, manifestou-se a Administradora Judicial, no evento 281, MANIF_ADM_JUD1 , requerendo nova expedição de ofício à Cooperativa SICOOB, para que promova o encerramento das contas bancárias em nome da massa falida Velho Oeste Steakhouse Ltda, CNPJ nº 31.395.157/0001-97, com a consequente transferência de eventuais valores existentes à subconta judicial vinculada a estes autos. Requereu, ainda, que a ordem seja expedida com advertência de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de atendimento à requisição anterior. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. DA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO OFÍCIO AO SICOOB  A questão central ora submetida à apreciação diz respeito ao pedido formulado pela Administradora…

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