Processo 5006376-43.2026.4.02.5001

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 08 de junho de 2026, segunda-feira, às 23h59min. MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5006376-43.2026.4.02.5001 / ES (Pauta: 2) RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES IMPETRANTE : NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA (OAB SP344309) IMPETRADO : Juízo Substituto da 2º Juizado Especial de Vitória MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES INTERESSADO : FUNDACAO NOVO MILENIO PROCURADOR(A) : RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO INTERESSADO : IGOR COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVEIRA FINCK ADVOGADO(A) : MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES Publique-se e Registre-se. Vitória, 11 de maio de 2026.

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