Processo 5006383-39.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5006383-39.2025.8.13.0342 Polo Ativo: ADRIANO CANDIDO DE ASSIS ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO SEVERINO SILVA, OAB nº MG107967G Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MG103082G, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por ADRIANO CANDIDO DE ASSIS (polo ativo/ parte autora) contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (parte requerida/ polo passivo). Na inicial, em síntese, o autor alega que foi surpreendido com o lançamento de três empréstimos fraudulentos em sua conta bancária, todos realizados sem sua autorização. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando a declaração de inexistência dos contratos impugnados; condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos; condenação por danos morais; e outros. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita deferida. Tutela provisória concedida. Em defesa, o polo passivo arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, no mérito, sustentou a validade dos contratos, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, a inexistência de valores a serem restituídos e danos a serem indenizados. Contestação acompanhada de documentos. Réplica apresentada. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, em que o autor pleiteia o reconhecimento de que não contratou os empréstimos lançados em sua conta bancária junto ao réu. A controvérsia central consiste em saber se os contratos de empréstimo objeto dos autos foram validamente celebrados pelo autor. O réu afirma que sim, pois foram realizados via internet banking com senha pessoal. O autor nega, afirmando que não utiliza o banco por aplicativo e que os valores foram desviados para terceiros. O polo ativo deve provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A pretensão da parte e a controvérsia estabelecida…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.