Processo 5006445-80.2023.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006445-80.2023.4.02.5001/ ES RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A) : VAGNER LEÃO DA COSTA APELANTE : JOAO ARMANDO CAIXEIRO DE ASSIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ISABELA FELIX SOUZA (OAB ES027078) ADVOGADO(A) : CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELANTE : AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ISABELA FELIX SOUZA (OAB ES027078) ADVOGADO(A) : CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DIVERGIR DO EM. RELATOR, EM MENOR EXTENSÃO, TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE VITAL ACOMPANHANDO EM PARTE A DIVERGÊNCIA, ENTENDENDO COMO VALOR DOS HONORÁRIOS A QUANTIA DE R$ 50.000,00 , O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTÔNIO SOARES NO MESMO SENTIDO, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, E, PARCIALMENTE, A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE VITAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS EMBARGANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR EIS QUE VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA VOTANTE : Desembargador Federal PAULO LEITE Votante : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

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