Processo 5006454-77.2026.4.02.5117

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006454-77.2026.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCELO PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula o restabelecimento (NB 720.441.824-8) ou a concessão (NB 724.989.852-4) de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Da prioridade de tramitação Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do  periculum in mora  que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento  não  são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade  que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, que reconheceu pela capacidade da parta autora. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica para a aferição do real estado de saúde a fim de dirimir a controvérsia estabelecida. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória.  Da não designação de audiência de conciliação ou mediação Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC , tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.   Da designação de perícia médica Considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica e nomeio médico especialista em MEDICINA DO TRABALHO , o qual deverá ser indicado(a) pela secretaria deste Juízo/Central de Perícias. Saliento que o feito poderá ser incluído em pauta compartilhada e ficará a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes sobre data, hora e local da perícia. Consigno também que a secretaria do Juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas.  Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, não é necessário que a perícia ocorra com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo, e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina (Parecer nº 21/2010): qualquer médico inscrito no Conselho Regional…

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