Processo 5006463-45.2023.4.03.6304

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006463-45.2023.4.03.6304 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: JUREMA GAVIAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATEUS FERREIRA LEITE - PR15022-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINE BASOTTI DA LUZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso não pode ser provido. Quanto ao tempo de serviço rural, a sentença resolveu o seguinte: No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ - é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Por fim, embora haja na seara trabalhista o limite etário de 14 anos para o trabalho do infante, na qualidade de aprendiz (art. 7º, caput¸ inciso XXIII, da Constituição Federal), prevalece o entendimento de que tal norma não se aplica no âmbito previdenciário, possibilitando o cômputo de período de trabalho sem limitação de idade mínima (ACPCiv n. 5017267-34.2013.4.04.7100/RS; art. 156, inciso VI, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022). Nessa mesma linha, restou assentado no Tema 219/TNU (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, j. 23/6/2022) que "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino". Conforme o voto condutor do v. acórdão, "cada ser humano tem sua própria compleição física, possibilitando exceção à regra de que alguém com idade inferior a 12 (doze) anos não tenha 'vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural'". No presente caso, pretende a parte autora a averbação período de labor rural na condição de segurado especial no período de 07/06/1972 a 07/08/1980 e 22/04/1987 a 30/11/1995. Para fazer prova do alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Documentos do INCRA relativos à alienação do imóvel rural chamado Nova Perseverança ao genitor da autora, Evergisto Gavião Filho, datados da década de 80 - IDs 345618111 - Pág. 24/28; Histórico escolar da irmã Aurora Gavião - registra o estudo em Escola Rural nos anos 1968, 1969, 1971 e 1972 - Emitido em 04/03/2020 - IDs 345618111 - Pág. 29; Certidão de nascimento dos irmãos da autora: Élio Gavião (20/05/1966), Neusa Maria Gavião (02/02/1969), Ivana Gavião (09/03/1972), Aurora Gavião (23/01/1960). Nas certidões de Neusa, Ivania e Aurora, o genitor…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.