Processo 5006466-04.2024.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5006466-04.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : GEZIANE MIGUEZ DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937) RECORRENTE : BIANCA MIGUEZ PRATA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO monocrática PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA DATA DO ÓBITO. SERVIÇOS PRESTADOS À COOPERATIVA EM PERÍODO POSTERIOR À ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA AFASTADA. A APLICAÇÃO LITERAL DA LEI CEDE EM FAVOR DE SUA SUBSTÂNCIA E DOS VALORES ÉTICOS SUBJACENTES. NÃO OBSTANTE A LEI NÃO EXIJA CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, CONTRARIARIA A IMPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL (ART. 201, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUALQUER INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL QUE PERMITA QUE, NA IMINÊNCIA DA CONCRETIZAÇÃO DO SINISTRO, QUANDO O RISCO COBERTO JÁ SE ENCONTRA ESPECIALMENTE AGRAVADO PELA HOSPITALIZAÇÃO, SEJA POSSÍVEL RECUPERAR QUALIDADE DE SEGURADO PERDIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, CONFORME ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO ESTAVA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DECORRE DA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, ISTO É, DA PROCURA SEM ÊXITO POR TRABALHO REMUNERADO. PRECEDENTES DESTA TURMA SOBRE O ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991, EM HARMONIA COM A INTERPRETAÇÃO DO STJ E DA TNU (PROCESSO 5005749-23.2019.4.02.5118, REL. JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 28/07/2020). RECENTEMENTE O STJ CONCLUIU O JULGAMENTO DO TEMA 1.360/STJ (RESP 2.169.736/RJ E 2.188.714/MT, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 19/03/2026) E FIXOU A SEGUINTE TESE: PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991), O REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, TANTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ESSE FIM A MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES LABORAIS NA CTPS OU NO CNIS. AINDA, EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DEVE SER COMPROVADO QUE A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE SE DEU INVOLUNTARIAMENTE (TEMA 239/TNU). NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O FALECIDO ESTAVA EFETIVAMENTE À PROCURA DE EMPREGO E, ALÉM DISSO, O HISTÓRICO CONTRIBUTIVO DELE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, A QUALIFICAÇÃO COMO "MOTORISTA" NA PROCURAÇÃO ASSINADA DIAS ANTES DO ÓBITO E A TITULARIDADE DE MEI INDICAM QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA QUE O ENQUADRAVA COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO SEM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.   1.1. A sentença julgou o pedido improcedente: ... No caso em análise, a controvérsia reside na manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época de seu falecimento, razão pela qual o benefício foi indeferido na via administrativa. Conforme consta na decisão administrativa, as contribuições referentes ao período de 01/06/2023 a 30/06/2024 foram efetuadas em atraso, tendo o instituidor mantido a qualidade de segurado apenas até 15/03/2023 ( evento 1, PROCADM9  - fl.52). Contudo, verifica-se, da análise do período contributivo, que o  de…

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