Processo 5006468-51.2025.8.21.0132

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Apelação Cível Nº 5006468-51.2025.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ELIAS WALDEMAR MOLLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ RECORRE SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DOS DESCONTOS. A PARTE AUTORA RECORRE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO, CONFIGURA DESERÇÃO. 21. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DA PARTE RÉ NÃO É CONHECIDO POR DESERÇÃO, POIS, INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL E REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO, A PARTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 4. A MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO DA PARTE AUTORA RESTRINGE-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À ILICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDA NA SENTENÇA. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS O ARBITRAMENTO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVEM SER MAJORADOS PARA 15%, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 2º, DO CPC E O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença [] que, nos autos da ação declaratória de ienxistência de débito ajuizada por ELIAS WALDEMAR MOLLER em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por  ELIAS WALDEMAR MOLLER  em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato de associação entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a ré a cessar definitivamente os descontos a título de "CONTRIB. CEBAP" no benefício previdenciário da parte autora,…

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