Processo 5006483-46.2025.8.21.3001

Apelação Cível Nº 5006483-46.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : FABIOLA BRAGA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES APELADO : BANCO GM S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) APELADO : CAMPOS & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES LEONARDO (OAB PR035102) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO NÃO APRECIOU AS PROVAS DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CAUSADA PELO PROTESTO, E REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CONDENAR OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO; (II) A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO ESTABELECER QUE A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO ERA DA PRÓPRIA EMBARGANTE, POR FORÇA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM ACORDO JUDICIAL, CONCLUINDO PELA QUEBRA DO NEXO CAUSAL E PELA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO SE SUSTENTA, POIS, AFASTADO O ATO ILÍCITO DOS EMBARGADOS, A ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA DA AUTORA TORNA-SE IRRELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE, DEVENDO ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 5. DE OFÍCIO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. DE OFÍCIO, CORRIGIDA A DECISÃO EMBARGADA PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. 2. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE O FUNDAMENTO ADOTADO SEJA SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIOLA BRAGA TORRES…

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