Processo 5006491-37.2025.4.04.7105

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006491-37.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : PAULO RENATO BRITTO MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) ATO ORDINATÓRIO Cálculo a ser realizado pela parte autora: De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região e a Portaria n. 363/2026, desta Vara, fica a parte intimada a apresentar cálculo de liquidação com base no programa PROJEF WEB  ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), marcando a opção  Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) ,  com indicação dos campos a serem preenchidos no ofício requisitório,  referente à discriminação do  Valor Total , à soma do  Principal  e à soma dos  Juros ou Selic,  com relação ao  crédito da parte autora , e, da mesma forma,  Valor Total (Principal + Juros/SELIC discriminados),  quanto ao  percentual de eventuais honorários contratuais, se houver,  no prazo de 10 (dez) dias. Com a finalidade simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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