Processo 5006500-59.2025.8.21.0034

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Apelação Cível Nº 5006500-59.2025.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : JOAO VANDERLEI PILAR BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES (OAB RS132831) APELANTE : TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) EMENTA DIREITO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DE AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR DE CINCO OBRAS MUSICAIS DISPONIBILIZADAS EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM A DEVIDA CREDITAÇÃO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00. O AUTOR RECORRE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A REQUERIDA RECORRE PARA AFASTAR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PARA AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA REQUERIDA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA CREDITAÇÃO AUTORAL RECAI SOBRE AS AGREGADORAS E DISTRIBUIDORAS; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS OBRAS E DA CORRELAÇÃO COM OS FONOGRAMAS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. NO RECURSO DO AUTOR, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA: A REQUERIDA, COMO DETENTORA DA PLATAFORMA DE STREAMING E BENEFICIÁRIA ECONÔMICA DA REPRODUÇÃO DAS OBRAS, É RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO DOS FONOGRAMAS E PELA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 68, §§ 2º E 3º, E DO ART. 108, DA LEI Nº 9.610/1998. 2. A AUTORIA DAS OBRAS É COMPROVADA PELO RELATÓRIO ANALÍTICO EMITIDO PELA UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (UBC), VINCULADA AO ECAD, E A VIOLAÇÃO É DEMONSTRADA PELOS VÍDEOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DO NOME DO COMPOSITOR NOS FONOGRAMAS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA, CABENDO À REQUERIDA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU. 3. A AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO AUTORAL EM PLATAFORMA DE STREAMING VIOLA O ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 9.610/1998, QUE ASSEGURA AO AUTOR O DIREITO DE TER SEU NOME INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA , INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É MAJORADO PARA R$ 15.000,00, CONSIDERANDO O NÚMERO DE CINCO OBRAS VIOLADAS, OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, E A ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DOS DANOS MORAIS. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE STREAMING QUE DISPONIBILIZA OBRAS MUSICAIS SEM A INDICAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR VIOLA O DIREITO MORAL DE AUTOR PREVISTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 9.610/1998, SENDO RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL…

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