Processo 5006507-88.2025.4.04.7202

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

5006507-88.2025.4.04.7202

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos

Última publicação

23/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Eduardo de Oliveira dos Santos (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público Federal (agravado)Réu

Advogados

Celito Damo GastaldoAdvogado

Última movimentação

AREsp 3232982/SC (2026/0148501-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE

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