Processo 5006524-36.2016.4.04.7107

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006524-36.2016.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ARY MAURICIO KNAAK ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) DESPACHO/DECISÃO O exequente apresenta cálculo das diferenças devidas no ev. 168, apurando valores desde a DIB/DER no montante de R$ 342.056,79. O INSS impugnou o cálculo ao argumento de que a execução se deve limitar às diferenças devidas na data da citação, já que o tema 1.124 do STJ ainda não transitou em julgado. Decido. No ev. 142 este juízo já se manifestou em relação ao tema 1.124 do STJ, esclarecendo que a execução deve se dar pelas diferenças a partir da citação (parte incontroversa), até julgamento final e trânsito em julgado do tema afetado. Da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1124 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutem o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. No caso dos autos, o voto (evento 17-RELVOTO1 da apelação) diferiu para o juízo da execução a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido, com o cumprimento do julgado observando a decisão proferida no tema supramencionado.  Em 06/11/2025 foi publicado o acórdão paradigma, com a fixação da seguinte tese:  1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado…

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