Processo 5006525-76.2025.8.24.0523

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006525-76.2025.8.24.0523/SC RÉU : JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO AUGUSTO ALVES MAIA (OAB SP467274) ADVOGADO(A) : WELLINGTON NUNES DA SILVA (OAB SP253999) ADVOGADO(A) : VALDIR APARECIDO CELIDONIO (OAB SP336590) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) RÉU : PAULO CEZAR LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO AUGUSTO ALVES MAIA (OAB SP467274) ADVOGADO(A) : WELLINGTON NUNES DA SILVA (OAB SP253999) ADVOGADO(A) : VALDIR APARECIDO CELIDONIO (OAB SP336590) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) RÉU : CAROLINE DA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) ADVOGADO(A) : MURILO AUGUSTO ALVES MAIA (OAB SP467274) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) RÉU : FELIPE DOMINGOS VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) ADVOGADO(A) : MURILO AUGUSTO ALVES MAIA (OAB SP467274) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) RÉU : CAIO HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB SC051460) ADVOGADO(A) : MURILO AUGUSTO ALVES MAIA (OAB SP467274) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) RÉU : GUILHERME BORGES GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FLAUZINO (OAB SP215598) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FLAUZINO (OAB SP519050) RÉU : ANDREY DA SILVA RAIMUNDO ADVOGADO(A) : FABRIZIO VERARDI ZAGONEL (OAB SC059885) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE (OAB SC060922) ADVOGADO(A) : DANIEL MACHADO MEDEIROS JUNIOR (OAB SC078212) RÉU : GEOVANNE CARVALHO MENDES ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES CALADO (OAB SP489565) DESPACHO/DECISÃO Os réus Paulo Cezar Leite da Silva e Jessica Domingos Vicente da Silva , por intermédio de seus advogados constituídos, formularam pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar ( evento 662 ). De igual modo, os réus Felipe Domingos Vicente da Silva , Caroline da Silva de Araujo e Caio Henrique Domingos da Silva , também por meio de seus patronos, requereram a revogação da prisão preventiva, sustentando a inexistência dos pressupostos que legitimam a medida extrema ( evento 681 ). O réu Andrey da Silva Raimundo , por seu advogado constituído, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando a não configuração dos requisitos da prisão cautelar ( evento 685 ). Por sua vez, o réu Guilherme Borges Goncalves Rodrigues , assistido por seus advogados, igualmente requereu a revogação da prisão preventiva, ao fundamento de inexistirem os pressupostos que autorizam a medida ( evento 687 ). Por fim, o réu Geovanne Carvalho Mendes , por intermédio de seu defensor constituído, formulou pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando, também, a ausência dos requisitos da custódia cautelar ( evento 688 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prorrogação da competência, bem como o indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva ( evento 703 ). É o relatório . Decido . a) Da competência Em audiência de instrução e julgamento, a defesa dos réus Caio, Caroline e Felipe suscitou a incompetência relativa deste Juízo, sob o argumento de que a vítima Ieda, em seu depoimento, teria afirmado que a consumação do delito ocorreu em Brasília-DF. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 70, caput , do Código de Processo Penal, a competência…

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