Processo 5006536-39.2024.8.24.0039

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006536-39.2024.8.24.0039/SC APELANTE : THAINA TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676) ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER APELADO : ANA PAULA NETO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO EVERTON CALBUSCH (OAB SC023055) APELADO : CONDOMÍNIO MORADAS LAGES I (RÉU) ADVOGADO(A) : KEVIN GONCALVES CALBUSCH (OAB SC049155) ADVOGADO(A) : ROBERTO EVERTON CALBUSCH (OAB SC023055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA NETO RODRIGUES , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA FALHA NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONTENDO CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO-SE A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA (CONDÔMINA), DO CONDOMÍNIO REQUERIDO E DA PREPOSTA DO CONDOMÍNIO (PORTEIRA). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PREPOSTA DO CONDOMÍNIO. ESCASSEZ FINANCEIRA COMPROVADA. TODAVIA, BENESSE QUE POSSUI EFEITO  EX NUNC . INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS OUTRORA FIXADOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO SEM INDICAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA À DESTINATÁRIA. DESÍDIA DA MORADORA AO NÃO MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTOU A IDENTIFICAÇÃO. CONDUTA, ENTRETANTO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PREPOSTA, A QUEM INCUMBIA RECUSAR O RECEBIMENTO DE CARTA COM ENDEREÇAMENTO INSUFICIENTE OU, AO MENOS, PROCEDER À CONFERÊNCIA DOS DADOS INTERNOS. FALHA NO DEVER DE CAUTELA CONFIGURADA. CONCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADES. EXEGESE DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE CITAÇÃO TIDA POR VÁLIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR DESBLOQUEIO QUE NÃO ELIDE O ABALO DECORRENTE DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESSENCIAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO, À LUZ DAS TEORIAS DA CAUSA DIRETA E IMEDIATA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, no que tange à responsabilização civil pelo recebimento de correspondência judicial em portaria de condomínio edilício, sustentando que “o acórdão recorrido transmutou uma expressa faculdade processual assegurada aos funcionários da portaria (art. 248, § 4º, do CPC) em um gravoso dever civil de fiscalização cadastral e adivinhação residencial”, afirmando que a norma legal apenas autoriza o recebimento da correspondência, prevendo faculdade de recusa em hipótese específica,…

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