Processo 5006539-05.2023.8.24.0079

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006539-05.2023.8.24.0079/SC APELANTE : SAO ROQUE ENERGETICA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : ISABEL EPI FREITAS GUIMARÃES (OAB SP310857) ADVOGADO(A) : JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB SP392282) APELADO : GUINDASTES VIDEIRENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDEZ IMEDIATA. NOTAS FISCAIS, ORDENS DE SERVIÇO E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS BENS OBJETO DE LOCAÇÃO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS, CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PROVA ESCRITA APRESENTADA É APTA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA MESMO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA; (II) NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA E BORDERÔS SEM SUBSCRIÇÃO, COTEJADOS COM ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DÉBITO; (III) HÁ CABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO MONITÓRIA TEM POR FINALIDADE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, NÃO SE EXIGINDO LIQUIDEZ IMEDIATA DO CRÉDITO, MAS A SUA SUSCETIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES RECONHECEM A SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA POSTERGAR A APURAÇÃO DO VALOR À FASE PRÓPRIA. 4. O CONJUNTO DOCUMENTAL EVIDENCIA RELAÇÃO CONTRATUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS, CONTRATOS/PROPOSTAS, NOTAS FISCAIS, BORDERÔS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DA DEVEDORA CONFIRMANDO A EXECUÇÃO. CABIA À PARTE DEVEDORA APONTAR, DE MODO ESPECÍFICO, EVENTUAIS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS OU HORAS INDEVIDAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É INCABÍVEL QUANDO A PARTE SE LIMITA A EXERCER O DIREITO DE RECORRER, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AÇÃO MONITÓRIA DISPENSA LIQUIDEZ IMEDIATA DO CRÉDITO, BASTANDO PROVA ESCRITA IDÔNEA E DÉBITO SUSCETÍVEL DE LIQUIDAÇÃO.” “2. ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS, CONTRATOS/PROPOSTAS, NOTAS FISCAIS, BORDERÔS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DA DEVEDORA CONFIRMANDO A EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E, NO CASO CONCRETO, COMPROVARAM COM SUFICIÊNCIA RELAÇÃO CONTRATUAL E O DÉBITO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 212, INC. II; CPC, ART. 700; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APCIV 0301561-92.2014.8.24.0020, 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, RELATORA PARA ACÓRDÃO SORAYA NUNES LINS, D.E. 05/06/2025; TJSC, APCIV 0301767-68.2016.8.24.0010, 5ª…

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