Processo 5006542-79.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5006542-79.2025.8.13.0342 Polo Ativo: MARIA DO CARMO BOAVENTURA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR, OAB nº MG115487G, WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº MG144654G Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF174914G SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maria do Carmo Boaventura (polo ativo) contra Banco Itau Consignado S.A. (polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que recebe benefício de prestação continuada. Aduz que um de seus netos verificou no seu extrato a existência de débitos fundados em empréstimo consignado. Relata que nunca havia percebido os descontos anteriormente, bem como nunca realizou o empréstimo ou recebeu seus valores. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Em defesa, o polo passivo, dentre outros arguiu: a regularidade da contratação, a disponibilização do crédito a inexistência de danos morais e pleiteou, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e a indenização por danos morais. A controvérsia consiste em apurar a (in)existência de relação jurídica havida entre as partes, a (in)existência de valores a serem restituídos e a (in)existência de danos a serem indenizados. O polo ativo deve provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A pretensão da parte e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser apreciadas sistematicamente sob as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código…

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