Processo 5006553-24.2018.8.13.0223

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006553-24.2018.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros CERTIDÃO DE FATOS Processo Nº: 5006553-24.2018.8.13.0223 Ação: Usucapião Extraordinária Autores: Espólio de Marcelo Domingos dos Santos e Outros Terceiros Interessados: Espólio de Sebastião Luiz Filho e Outros Certifico e dou fé, que, ao analisar os presentes autos, constatei os seguintes fatos e atos processuais: Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, distribuída em 03/10/2018, movida inicialmente por Marcelo Domingos dos Santos e outros, na qualidade de herdeiros de Alfredo Domingos dos Santos e Virginia Alves dos Santos, referente ao imóvel situado na Rua Pouso Alegre, nº 74, Centro, Divinópolis/MG (lote 129, quadra 27, zona 20), com área de 353,50 m². A posse originária do imóvel remonta à escritura pública de compra e venda lavrada em 14 de janeiro de 1924, na qual Alfredo Domingos dos Santos adquiriu de Américo Pereira Gontijo "uma casa térrea coberta de telhas, com quintal fechado a muro de barro e cerca, sita a rua 15 de novembro" (conforme certidão do Cartório do 1º Ofício, ID XXX.XXX.XXX-XX). Os autos são instruídos com diversos documentos que demonstram a posse e o uso do imóvel ao longo das décadas, incluindo: Recibos de taxas e emolumentos em nome de Maria de Lourdes Santos datados de 1966 (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Guia de Taxa de Aprovação de Planta para construção no referido endereço, em nome de Maria de Lourdes Santos, de 1966 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Guias e extratos de IPTU e outras taxas municipais, abrangendo os anos de 1977 a 2020, emitidos em nome de Virginia Alves dos Santos e, posteriormente, de Maria de Lourdes Santos (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, entre outros). Comprovante de pagamento por serviços elétricos de 2003 em nome de Maria de Lourdes Santos (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Sra. Maria de Lourdes dos Santos, falecida em 27/04/2018, teve seu registro de óbito assentado tardiamente por força de sentença no processo nº 5002354-22.2019.8.13.0223 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Era casada com o Sr. Sebastião Luiz Filho, que foi interditado judicialmente em 25/06/2018, sendo nomeado como seu curador o Sr. Antônio Luiz de Oliveira (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Posteriormente, com o falecimento do Sr. Sebastião, o Sr. Antônio foi nomeado inventariante de seu espólio (ID XXX.XXX.XXX-XX). No curso do processo de usucapião, após a apresentação de contestação pelo espólio de Sebastião Luiz Filho e Maria de Lourdes Santos, constatou-se, por meio de certidões negativas dos três Cartórios de Registro de Imóveis da comarca (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX), a inexistência de matrícula individualizada para o imóvel usucapiendo. Em virtude da ausência de registro, o Juízo determinou a exclusão dos requeridos do polo passivo, recadastrando-os como terceiros interessados, e ordenou a citação por edital de réus em lugar incerto e eventuais interessados (ID XXX.XXX.XXX-XX). O edital foi devidamente publicado (ID XXX.XXX.XXX-XX), e o prazo decorreu sem novas manifestações (ID XXX.XXX.XXX-XX). Todos os confinantes certos foram devidamente citados. Durante o andamento, foi…

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