Processo 5006568-58.2026.4.02.5103

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006568-58.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : LUCIANO DA SILVA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER (OAB RJ050920) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : WALDEMIRO DIAS GOMES (Curador) ADVOGADO(A) : IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER (OAB RJ050920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS,   com pedido de tutela de urgência, redistribuída a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, na qual a parte Autora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM15 .   Evento 1, OUT11 . Cópia atualizada de seu Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Colaciona aos autos laudos/receituários/atestados médicos ( evento 1, ATESTMED12  e evento 1, OUT13 ). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada.  Anote-se . INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos  apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial  exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, colacionar aos autos cópia do Termo de Curatela. Decorrido o prazo, sem a comprovação do cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção. Com a juntada, determino o regular prosseguimento do feito, na forma a seguir: 2.  Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em  neurologia,  a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico  clínico-geral ou médico do trabalho  caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 2.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e do juízo e, ainda, aqueles contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 3. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 3.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso…

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