Processo 5006576-13.2026.8.24.0019

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Procedimento Comum Cível Nº 5006576-13.2026.8.24.0019/SC AUTOR : LOIVA THEREZINHA BARISON POY ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "Ação de Cobrança" que o espólio de  LOIVA THEREZINHA BARISON POY move em face de  FABIANE CRISTINA FERRARI ,  MARIA RIBEIRO DE LIMA e  JOSIAS RIBEIRO DE LIMA LOPES .  Postula a parte autora a concessão de  tutela de urgência, visando   a averbação premonitória da presente ação junto à matrícula do imóvel  de propriedade da fiadora falecida Maria Ribeiro de Lima , registrado sob o n.º 16.954, perante o Registro de Imóveis de Seara/SC.   Juntaram documentos. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada ou cautelar (art. 294, parágrafo único). Há pressupostos gerais, que toda tutela provisória de urgência reclama, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300,  caput ). A probabilidade do direito significa que a existência do direito afirmado pela parte é plausível, segundo os elementos probatórios carreados aos autos. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se no perigo que a demora na entrega da tutela jurisdicional representa para a efetividade do processo. Ademais, no caso da tutela antecipada, insta destacar a existência de um pressuposto específico, o da reversibilidade da tutela antecipada, isto é, a possibilidade de retorno ao  status quo ante , em caso de alteração ou revogação da tutela. Por óbvio, para evitar a inviabilidade da concessão de tutela antecipada, tal regra, esculpida no art. 300, § 3º, do CPC, necessita ser interpretada com temperamento, mediante a ponderação dos princípios da efetividade e da segurança jurídica. Não custa, ainda, rememorar que os requisitos do art. 300 são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro no caso concreto. A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO À AUTORA DO VALOR QUESTIONADO NA EXORDIAL, DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACIONADO. DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC. IMPOSITIVA REFORMA DE DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005170-75.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019). Outrossim, a tutela provisória de urgência cautelar pleiteada encontra previsão adjunta no art. 301 do Código de Processo Civil,  in verbis : Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e  qualquer outra medida idônea para asseguração do direito . (grifou-se). Tem-se, portanto, que o deferimento de qualquer medida de caráter cautelar, em sede de tutela de urgência, está condicionado à verificação da plausibilidade das alegações da parte…

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