Processo 5006590-54.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006590-54.2022.4.03.6324 RELATOR: FLAVIA SERIZAWA E SILVA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO - SP305395-A RECORRIDO: PATRICIA CAETANO MARTINS, R. C. M. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS POR MORTE DO TITULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL: Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal em face da sentença proferida nos autos do presente processo, que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito ajuizada por PATRICIA CAETANO MARTINS e R. C. M., com o objetivo de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em decorrência do falecimento do titular de plano de previdência privada do tipo VGBL. Irresignada, a União interpôs recurso inominado, cujas razões constam de (ID 471177585). Em síntese, sustenta a recorrente que o pagamento realizado no âmbito de plano VGBL não se confunde com indenização securitária típica, tratando-se, na verdade, de resgate de investimento ou acumulação financeira decorrente de contribuições vertidas pelo participante. Argumenta que o art. 33 da Lei nº 9.250/95 e os arts. 3º e 31 da Lei nº 7.713/88 estabelecem a incidência do imposto de renda sobre benefícios e resgates de entidades de previdência privada, razão pela qual o valor recebido pelos autores deveria ser considerado rendimento tributável. A União sustenta, ainda, que a sentença teria ampliado indevidamente a hipótese de isenção prevista no art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/88, violando o princípio da legalidade tributária e a regra de interpretação literal das normas isentivas prevista no art. 111 do Código Tributário Nacional. Defende que o VGBL não constitui contrato de seguro em sentido estrito, mas produto financeiro estruturado como plano de previdência privada, com possibilidade de resgate, portabilidade e acumulação patrimonial, o que caracterizaria acréscimo patrimonial tributável. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. SENTENÇA: No que interessa ao presente recurso, a sentença assim decidiu: “Trata-se de ação proposta por PATRICIA CAETANO MARTINS e outro, em face da União Federal, cujo objeto é o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em razão do falecimento do titular do plano de previdência privada do tipo VGBL, bem como a repetição do indébito decorrente da retenção efetuada na fonte. A União apresentou contestação alegando, em síntese: (i) ausência de juntada do contrato; (ii) natureza de investimento financeiro do VGBL; (iii) ausência de hipossuficiência para concessão da gratuidade; e (iv) impossibilidade de aplicação concomitante de SELIC e juros. É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade de justiça…

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