Processo 5006594-62.2025.4.04.7002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006594-62.2025.4.04.7002/ PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI REVISOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PRESIDENTE : Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA PROCURADOR(A) : LAFAYETE JOSUÉ PETTER APELANTE : EDNELSON ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FEOLA CESTARI (DPU) APELANTE : JOSIANE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FEOLA CESTARI (DPU) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU EDNELSON POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA RÉ JOSIANE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI Votante : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI Votante : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Votante : Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

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