Processo 5006611-14.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5006611-14.2025.8.13.0342 Polo Ativo: MARIA JULIA ARAUJO SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: SILVANIO ALVES RODRIGUES, OAB nº MG43615G, VICTOR HUGO DO CARMO OLIVEIRA, OAB nº MG209673 Polo Passivo: KATIA APARECIDA BORGES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DANIELLE RODRIGUES FELIX, OAB nº GO63739 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JÚLIA ARAÚJO SILVA (parte autora/ polo ativo) contra KÁTIA APARECIDA BORGES (parte requerida/ polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que celebrou com a requerida um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Alegando em resumo, que no dia 30 de julho de 2020 a autora celebrou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda, onde alienou o ágio de um imóvel financiado pela CEF no valor de R$32.000,00. Relata que do total negociado R$20.000,00 foram pagos no ato de assinatura e os R$12.000,00 restantes seriam pagos mediante nota promissória. Aduz que apenas R$3.000,00 foram pagos. Sustenta que a ré se comprometeu a não permitir atraso em obrigações relacionadas ao imóvel. Essa cláusula visava proteger a autora de cobranças e sanções. Afirma que a ré vem descumprindo suas obrigações, exigindo da autora que se desloque para evitar protestos e execuções fiscais. Contestação apresentada. Em defesa, a requerida sustenta o adimplemento substancial da obrigação e a manutenção do contrato, alega possuir direito de retenção e indenização de benfeitorias, argumenta a inexistência de danos morais. Impugnação. Decisão saneadora proferida. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em que a parte autora pleiteou a extinção do contrato, a retomada do imóvel e a devida compensação moral pelos transtornos sofridos. A controvérsia consiste em verificar a configuração de inadimplemento contratual por parte da ré capaz de justificar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado, bem como a possibilidade de reintegração de posse pretendida e a responsabilização civil, bem como se existe direito à retenção por benfeitorias. O polo ativo deve provar que firmou a avença com a requerida e que ocorreu o descumprimento das obrigações contratuais ajustadas, gerando danos à sua esfera patrimonial e moral, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser apreciadas sob as disposições previstas no Código Civil, no Código de Processo Civil e em observância à jurisprudência aplicável em casos análogos. A partir dessas premissas, prossigo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial (contrato particular de compra e venda, nota…

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