Processo 5006611-77.2022.4.02.5121

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006611-77.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPÁZIO ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142) ADVOGADO(A) : BIANCA MARTINS FERNANDES (OAB RJ222562) ADVOGADO(A) : FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 150 - Instadas as partes a manifestarem-se acerca do cálculo apresentado Contadoria Judicial, a parte autora insurgiu-se quanto a base de cálculo dos honorários, alegando que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor da dívida apurada antes da compensação dos depósitos realizados, apresentando, para tanto, o seguinte cálculo pelo que entende como correto:  Quotas condominiais atualizadas: R$ 6.860,40  Multa convencional de 2%: R$ 99,43  Total da condenação: R$ 6.959,83  Aplicando-se o percentual fixado no acórdão:  10% sobre R$ 6.959,83 = R$ 695,98 Concluindo que o valor correto dos honorários sucumbenciais corresponde a R$ 695,98, e não a quantia de R$ 95,03 indicado pela Contadoria. Evento 151 - Por sua vez, a CEF reiterou a peça de evento 131, pugnando pelo levantamento do valor excedido. É o relato do necessário. O despacho de  evento 135, DESPADEC1  determinou a remessa dos autos à contadoria judicial ante a controvérsia instaurada nos autos, a fim de que fosse apurado o real valor devido, já que a CEF entende devido o valor indicado na petição de evento 131 e a parte autora entende que o valor devido é o indicado na planilha de cálculo ao evento 125. A Contadoria Judicial apurou o montante devido com base nos parâmetros estabelecidos no julgamento feito nos autos e despacho de evento 135, DESPADEC1 , como descrito abaixo: "(...) Neste sentido, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar o cálculo dos valores devidos à parte autora, referentes aos encargos atinentes às quotas/despesas condominiais (imóvel situado na Estrada dos Palmares, nº 4.667, Bloco 11, Apt. 202, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ),  a título de prestações vencidas , comprovadas por meio das respectivas atas de assembleia, de acordo com os valores principais na planilha acostada (Evento 1, PLAN2). Os valores devem sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, de correção monetária, com aplicação da Taxa Referencial, a partir da data de cada vencimento,  além de multa convencional de 2% sobre a dívida . Os valores depositados pela Caixa ao evento 131 deverão ser compensados, bem como considerados para cálculo dos encargos moratórios. Deverá, ainda, a Contadoria apurar o valor devido a título de honorários sucumbenciais, fixado no acórdão de  evento 89, ACOR2  em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". A Contadoria após apurar o quanto devido, como determinado acima, concluiu que a CEF possui um crédito de R$ 3.233,17 reais, vide  evento 143, CALC1 . No entanto, de forma equivocada, ao invés de calcular o valor dos honorários sucumbenciais sobre o montante devido ao autor, abateu o valor recebido pelo autor do total depositado pela CEF, gerando um valor negativo, sito é, devedor. Neste sentido, verifico que assiste razão à parte autora, sendo devido o valor de R$ 695,98 a titulo honorários fixados no acórdão de  evento 89, ACOR2  em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor de ALINE FERREIRA GODOY, BIANCA MARTINS FERNANDES e FELIPO LIMA DA CUNHA Outrossim, em relação ao montante devido à parte autora e os depósitos realizados pela CEF nos autos,…

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