Processo 5006620-96.2022.4.02.5102

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006620-96.2022.4.02.5102/ RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : FRANCISCA EUNICE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA NO SENTIDO DE (A) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.511,93 (QUINZE MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL (DATA DE REFERÊNCIA AGOSTO DE 2024). SOBRE ESSE VALOR DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL; (B) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS O VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.511,93 (QUINZE MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL (DATA DE REFERÊNCIA AGOSTO DE 2024). SOBRE ESSE VALOR DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL; E, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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