Processo 5006646-97.2024.8.21.0014

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Apelação Cível Nº 5006646-97.2024.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELADO : POLIMIX CONCRETO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE VALORES POR EX-EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GERENCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SUA EX-EMPREGADORA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ALEGADA APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE DE FILIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADO DESVIO DE VALORES PRATICADO POR EX-EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GERENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO, A PARTIR DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, E NÃO PELA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA À AÇÃO. 2. A CAUSA DE PEDIR VINCULA O PEDIDO INDENIZATÓRIO À RELAÇÃO DE EMPREGO: A AUTORA ATRIBUIU AO RÉU A APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES EM RAZÃO DA FUNÇÃO GERENCIAL QUE EXERCIA, DE MODO QUE O DANO ALEGADO DECORRE DIRETAMENTE DO VÍNCULO LABORAL. 3. O ART. 114, INCS. I E VI, DA CF/1988 ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. 4. OS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO RÉU SOMENTE PUDERAM SER PRATICADOS EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. 5. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA IMPÕE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, CABENDO A ESTE DELIBERAR SOBRE O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR CONTRA EX-EMPREGADO QUANDO OS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS SOMENTE PUDERAM SER PRATICADOS EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 114, INCS. I E VI, DA CF/1988. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, INCS. I E VI; CPC/2015, ART. 64, §§ 1º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO CC N. 157.060/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018; STJ, CC 118.842/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19.06.2013; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50615562320238210010, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, J. 29.09.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório da sentença, evento 37, SENT1 , que passo a transcrever: Trata-se de ação de danos morais e materiais ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA. em desfavor de  LUIS FERNANDO DA SILVA . Narrou, em…

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