Processo 5006659-51.2026.4.02.5103

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006659-51.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : ELAINE BARRETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) ATO ORDINATÓRIO ORIENTAÇÕES PRELIMINARES Sr(a). Advogado(a),  Seu processo foi distribuído a esta unidade judiciária, que iniciará sua tramitação na maior brevidade possível, observados os prazos aplicáveis e respeitadas as prioridades legais.   Nesse interregno, para evitar determinações de emenda e zelar pela celeridade processual, assegure-se de haver recolhido as custas processuais devidas, na forma da Lei 9.289/96, se for o caso, e instruído sua inicial com cópias legíveis da documentação indispensável à propositura da ação, notadamente:  Procuração   ad judicia ;  Documentos pessoais do autor e seu representante  ( RG e CPF );  Comprovante de residência  ( preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água, emitido até 1 ano antes da propositura da ação ) ou  declaração firmada nos termos da Lei n. 7.115/1983 ;  Termo de Renúncia a valores que excedam 60 salários-mínimos  ( aplicável ao rito do JEF, assinado pela parte autora ou por procurador com poder específico e expresso para renunciar );  Declaração de hipossuficiência econômica  (quando houver requerimento de gratuidade de justiça);  Íntegra do Processo Administrativo Previdenciário  + e-SISREC  ( em caso de recurso na esfera administrativa );  CadÚnico  ( para BPC/LOAS );  Documentação médica  ( para benefícios por incapacidade: laudos, exames, prontuários etc. ); e  Início de prova material  ( para as aposentadorias e pensões por morte – Tema 629/STJ ).

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