Processo 5006673-98.2025.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5006673-98.2025.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Marca RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ALMY I KOCH (RÉU) ADVOGADO(A) : IVOGACY NASCIMENTO DA SILVEIRA (OAB RS007639) APELADO : N BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADERSON DE MEIRA GAEWSKI (OAB RS101101) ADVOGADO(A) : Alexandre da Rocha Linhares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM A MARCA DA APELADA, TITULAR DOS REGISTROS PERANTE O INPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CONTRAFAÇÃO DA MARCA DA APELADA RESTOU COMPROVADA; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONTRAFAÇÃO ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO LAVRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DOCUMENTOU A APREENSÃO DE QUATORZE PARES DE TÊNIS OSTENTANDO O SÍMBOLO CARACTERÍSTICO DA MARCA DA APELADA NO ESTABELECIMENTO DA APELANTE. 2. A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ SUBJETIVA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPÕE AO COMERCIANTE O DEVER DE VERIFICAR A ORIGEM E A LICITUDE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE CONTRAFAÇÃO DE MARCA É AFERÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO, POIS A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA ATINGE A REPUTAÇÃO E A IMAGEM DO TITULAR NO MERCADO. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A PONDERAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, DO POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E DA EXTENSÃO DO ILÍCITO, DE MODO A CUMPRIR A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PREVENTIVA SEM INCORRER EM DESPROPORÇÃO. 5. O VALOR DE R$ 10.000,00 É DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A PEQUENA ESCALA DA INFRAÇÃO E O PORTE ECONÔMICO DA APELANTE, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO:  1. A CONTRAFAÇÃO DE MARCA, COMPROVADA POR AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, GERA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO COMERCIANTE INFRATOR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRAFAÇÃO DEVE SER FIXADA COM PONDERAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR E DA EXTENSÃO DO ILÍCITO, A FIM DE PRESERVAR O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO SEM INCORRER EM DESPROPORÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por  ALMY INÁCIO KOCH E CIA LTDA ME  contra a sentença que julgou procedentes o pedidos deduzidos por  NEW BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA , nos seguintes termos do dispositivo ( evento 50, SENT1 ):   Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTE  o pedido deduzido por N BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face de ALMY INACIO KOCH E CIA LTDA ME com resolução de mérito, para: 1)   converter, em definitiva , a decisão…

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