Processo 5006679-03.2025.4.04.7114

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006679-03.2025.4.04.7114/RS AUTOR : PAULO JOAREZ BRONCA ADVOGADO(A) : LEONARDO DI DOMENICO CAPITANIO (OAB RS135221) ADVOGADO(A) : RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de aposentadoria por idade rural . A Autarquia Previdenciária já reconheceu os seguintes períodos: a) 22/12/1976 a 31/05/1977; b) 13/08/1999 a 30/06/2005; c) 02/02/2007 a 30/10/2009; d) 23/01/2021 a 18/09/2025 - os quais equivalem a um total de 167 contribuições. QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS) Data de Nascimento 22/12/1964 Sexo Masculino DER 18/09/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 22/12/1976 31/05/1977 0 anos, 5 meses e 9 dias 6 6 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF ISE-CVU) (Rural - segurado especial) 13/08/1999 30/06/2005 5 anos, 10 meses e 18 dias 71 12 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 02/02/2007 30/10/2009 2 anos, 8 meses e 29 dias 33 14 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 23/01/2021 18/09/2025 4 anos, 9 meses e 0 dias 57 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (22/12/2024) 13 anos, 0 meses e 18 dias 158 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (18/09/2025) 13 anos, 9 meses e 14 dias 167 60 anos, 8 meses e 26 dias Desta forma, o interesse processual persiste em relação aos seguintes períodos, de acordo com o Painel Previdenciário: 01/06/1977 a 31/12/1979 01/04/1980 a 30/09/1983 01/06/1984 a 28/02/1985 01/08/1985 a 30/06/1994 01/10/1994 a 12/08/1999 01/09/2010 a 22/01/2021   Para discussão de tais períodos, o autor trouxe como i nício de prova material contemporânea:   Documento Nome (Titular) Data de Confecção Período Abrangido Local (Evento/Página) Notas Fiscais de Produtor Hildo Bronca 1973 a 1979 1973 a 1979 Ev. 1, ANEXOSPET11, p. 1-12 Consulta Pública CGCTE/RS Hildo Bronca 18/11/2024 Início em 25/03/1975 (Ativo) Ev. 12, PROCADM2, p. 89 Notas Fiscais de Produtor Hildo Bronca 1980 a 1981 1980 a 1981 Ev. 1, ANEXOSPET11, p. 13-15 Contrato de Parceria Agrícola Hildo e Paulo 13/08/1999 13/08/1999 a 13/08/2005 Ev. 12, PROCADM3, p. 8 Histórico de Benefício (Aux.-Doença) Paulo J. Bronca 2000 08/03/2000 a 30/11/2000 Ev. 1, CNIS15, p. 2 Certidão de Nascimento (Filha) Paola Bronca 10/04/2002 Refere Paulo como agricultor Ev. 1, ANEXOSPET11, p. 36 Consulta Pública CGCTE/RS Paulo J. Bronca 18/11/2024 Início em 21/08/2003 (Ativo) Ev. 12, PROCADM2, p. 91 Cadastro de Segurado Especial Paulo J. Bronca 20/05/2004 Início em 20/05/2004 Ev. 12, PROCADM3, p. 4 Notas Fiscais de Produtor Paulo J. Bronca 2003 e 2004 2003 e 2004 Ev. 12, PROCADM3, p. 5-7 Contrato de Parceria Agrícola Eugênio Sebben e Paulo 20/04/2005 20/04/2005 a 22/02/2007 Ev. 1, PROCADM9, p. 5 Contrato de Parceria Agrícola Hildo e Paulo

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