Processo 5006696-10.2021.8.13.0287
TJMG • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
COMARCA DE GUAXUPÉ 2ª VARA CÍVEL E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2026 COMARCA DE GUAXUPÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 dias A Dra. Andressa Collares Xavier, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis desta cidade e comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc. Pelo presente edital, que indo devidamente assinado e extraído junto aos autos de Execução Fiscal nº 5006696-10.2021.8.13.0287, que figuram como Exequente o Município de Guaxupé e como Executado(a)(s) Reinaldo Reis da Costa CPF nº 929.670-196-15, e, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente o (a)(s) Executado(a)(s) Reinaldo Reis da Costa, com endereço incerto e não sabido, para o recolhimento da importância de R$ 728,66 (setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), a título de custas, taxa judiciária ou sua complementação, de multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado AGE, conforme decisão judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se este, que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aos 28 de julho de 2026. Eu, (a.) Milene Mariano da Silva, Gerente de Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis, o digitei, conferi e subscrevo por ordem da MMª. Juíza de Direito. (Procuradores da Exequente: Lisiane Cristina Durante, inscrita na OAB/MG n° 92.257, Déborah De Andrade Vasconcelos, inscrita na OAB/MG n° 131.317, Marco Aurélio Silva Batista, inscrito na OAB/MG n° 138.544, Ana Luiza Ribeiro Dias, inscrita na OAB/MG nº 168.832.
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