Processo 5006697-67.2024.8.24.0033

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006697-67.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JOSE ROBERTO FRANCISCO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MORGANA DOS SANTOS (OAB SC045779) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA (OAB SC043182) ADVOGADO(A) : DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI (OAB SC043942) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por JOSE ROBERTO FRANCISCO MENDES DA SILVA  em face de  ROGERIO PEREIRA , JOCELIA OLIVEIRA SANTOS e CASA DE MADEIRA SC LTDA. No evento 68, a Defensoria Pública apresentou impugnação à penhora sob o argumento de que não há informações suficientes acerca da natureza jurídica dos valores penhorados.  A parte exequente foi intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte.  II.  Inicialmente, destaca-se que recai sobre a parte executada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de numerário constrito via SISBAJUD. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA  IMPENHORABILIDADE  NA FORMA DO INCISO IV, DO ART. 833, DO CPC/15. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL ORIGEM DA VERBA BLOQUEADA. INTANGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15. PRECEDENTES. "3.2. Porém, daí concluir que todo e qualquer depósito existente em conta corrente presume-se de natureza salarial vai um passo largo.    Diante da preferência da penhora sobre o dinheiro, estatuída pelo CPC, eventual impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial, deve ser entendida como exceção, a pesar sobre quem excepciona o ônus de provar a arguição, mormente em hipóteses como a tratada nos autos, em que se pleiteou a  penhora  em contas abertas em três instituições financeiras diferentes, inclusive em cidades diversas (fl. 47).     3.3. Em realidade, sendo direito do exequente a  penhora  preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a  impenhorabilidade  dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo.  Nesse sentido, é o sempre lúcido magistério de Nelson Nery Junior, para quem 'quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)' (Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, pág. 759)."(REsp n. 619148, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.05.2010). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECLAMO DERIVADO DE INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003116-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2021 - grifei). Nessa perspectiva, caso a parte executada, como interessada na desconstituição da constrição, não produza farto acervo probatório da hipótese de impenhorabilidade invocada, impõe-se a rejeição de sua alegação. A declaração de impenhorabilidade depende de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que o valor penhorado seja realmente salvaguardado. Já decidiu, inclusive, o E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÁTER POUPADOR DA VERBA OU ORIGEM REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA…

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