Processo 5006703-63.2022.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006703-63.2022.4.03.6338 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO RECORRENTE: MICHELE GOMES DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE DE SOUSA BARROS - SP443351-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIELA NOGUEIRA CORDEIRO RELATÓRIO Vistos em inspeção. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que assim dispôs (ID 338176120): “Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, diante da declaração anexada (ID 321236353). Verifico, também, hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. O óbito do segurado ocorreu em 24/11/2020. O CNIS (ID 329558770) revela a concessão de pensão à autora no período de 24/11/2020 a 01/07/2023 e nova concessão em 28/06/2023 (ID 329558768). Desse modo, satisfeita a pretensão na esfera administrativa, ausente interesse processual. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei 9.099/95.” Aduz em suas razões: “Em que pese constar o documento de id-329558768, estar demostrando que o benefício foi concedido na esfera administrativa, esta recorrida SUSPENDEU OS PAGAMENTOS APÓS A CONCESSÃO, como se analisa no documento anexo em id- 321236377, em decorrência da presente ação judicial, ou seja, enquanto não foi decidido o mérito da presente ação esta não concederá de fato a concessão deferida na esfera administrativa e não pagará nenhum crédito em favor da Recorrente. (...) 2 – DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE APELAÇÃO – ART. 5º, Inciso XXXV, da Constituição Federal. O V. Acordão, decidiu em extinguir o recurso sem julgamento demérito, assim a Recorrente, foi impedida de receber a tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º XXXV da CF. No presente recurso de apelação foi levado a esta turma recursal, a tese que ataca a R sentença de- 321236439, diante a improcedência do pedido inicial na R sentença, sobre a tese inicial que busca o reconhecimento do direito de recebe pensão por morte como analisa em id- 321236351. A Recorrida impugnou o pedido em sua contestação, entretanto juntou documento que havia concedido administrativamente o pedido inicial durante a tramitação processual com a DEVIDA SUSPENSÃO DESTE BENEFICIO ATÉ DECISÃO FINAL DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO, como se analisa em id-321236377, assim a Recorrida apenas deferiu na teoria e não realiza os pagamentos esta suspenso até decisão final de mérito da presente ação, ou seja concedeu e não pagou qualquer valor. Finalmente esta Recorrente Suplica para que esta Turma receba o presente recurso em efeito infringente e que julgue o mérito do presente apelo, pois este é o único meio para alcançar a tutela jurisdicional dos fatos que se apresenta a esta Turma.” É o relatório. VOTO Com efeito, embora conste no CNIS (ID 368099358) a pensão no período de 24/11/2020 a 01/7/2023, o HISCRE (ID 368099361) revela previsão de pagamento apenas do período de 28 a 30 de junho/2023. A parte autora também anexou consulta do sítio eletrônico do INSS, constando a situação o benefício como suspenso (ID 338468994). Desse modo, ainda presente o interesse processual. Reconheço a omissão e…

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