Processo 5006717-66.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5006717-66.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO ANTONIO LEAL Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA CORTES CAMPOS SALES - ES40556, JULIA NOGUEIRA LOUREIRO - ES33884, NATALIA PEDRONI FONSECA - ES23389 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1. Manifestação do Perito: Compulsando os autos, verifico a petição protocolada pelo Perito Judicial sob o ID 73011544. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o seu teor (art. 465, § 3º ou art. 477, § 1º do CPC, conforme o caso). 2. Inversão do Ônus da Prova: No que tange à distribuição do encargo probatório, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, figurando o autor como destinatário final do serviço de energia elétrica. Diante da evidente hipossuficiência técnica do consumidor em face da concessionária e da verossimilhança de suas alegações quanto à irregularidade na lavratura do TOI, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Fica a cargo da requerida EDP ESPIRITO SANTO o ônus de comprovar a regularidade técnica e formal da inspeção realizada, bem como a exatidão da dívida imputada, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. VITÓRIA-ES, 04/02/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22417920 Petição Inicial Petição Inicial 23030712550114400000021526848 22417921 001. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23030712550141900000021526849 22417923 002. DOCUMENTO PESSOAL AUTOR Documento de Identificação 23030712550171900000021526851 22417924 003. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 23030712550196400000021526852 22417925 004. FATURA DA MULTA Documento de comprovação 23030712550218200000021526853 22417926 005. FATURA 241 REAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 23030712550235400000021526854 22417928 006. E-MAILS COMPROVANDO AS RECLAMAÇÕES Documento de comprovação 23030712550254600000021527506 22417929 007. PROTOCOLO ANEEL Documento de comprovação 23030712550275400000021527507 22417931 008. FATURAS ANTERIORES Documento de comprovação 23030712550299500000021527509 22417932 009. FATURAS ANTERIORES 2 Documento de comprovação 23030712550329500000021527510 22417934 010. RESPOSTA EDP Documento de comprovação 23030712550350900000021527512 22417937 011. TOI E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EDP Documento de comprovação 23030712550370500000021527515 22417939 012. GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS E COMPROVANTE Documento de comprovação 23030712550394500000021527517 22417942 013. HISTÓRICO COMPLETO DE CONSUMO Documento de comprovação 23030712550412200000021527520 22557999 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030916124824600000021660102…

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