Processo 5006740-80.2024.4.02.5002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006740-80.2024.4.02.5002/ ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A) : GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES por SATS - SERVICO DE ANESTESIA LTDA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO : SATS - SERVICO DE ANESTESIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A) : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A) : RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSSÁRIA E À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

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