Processo 5006746-38.2021.8.24.0058

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Apelação Nº 5006746-38.2021.8.24.0058/SC APELANTE : MARCELO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEANE ANDREA SCHRITKI (OAB SC058260) DESPACHO/DECISÃO Marcelo de Oliveira interpôs a presente apelação afirmando incorreta a sentença que julgou extinta ação de usucapião. O Ministério Público foi pelo desprovimento. Relatados,  DECIDO . Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. O pedido declaratório tem como objeto área menor de 370,40 m² supostamente contida na matrícula n. 32.865 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, onde presente o total 16.268,90 m², registrada em nome dos apelados Maria Aparecida Vieira Ropelato e Valdeci Ropelato .  O compromisso de compra e venda exibido nos autos trata de área menor não individualizada no fólio real, daí porque inábil a originar a transferência do domínio. Firme e copiosa a jurisprudência desta Primeira Câmara em casos assemelhados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DIRETO ENTRE OS AUTORES E QUEM FIGURA NO FÓLIO REAL COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA QUE SE REVELA DISTANTE DO CASO CONCRETO. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO OU LOTEADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA VIA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECRETO TERMINATIVO CASSADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301451-58.2017.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DIRETO ENTRE OS AUTORES E TODOS QUE FIGURAM NO FÓLIO REAL COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONTRATO LIMITADO A UM DOS COPROPRIETÁRIOS E A ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA. AQUISIÇÃO DERIVADA QUE SE REVELA DISTANTE DO CASO CONCRETO. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO OU LOTEADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA VIA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECRETO TERMINATIVO CASSADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0026300-38.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DIRETO ENTRE A PARTE AUTORA E QUEM FIGURA NO FÓLIO REAL COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA QUE SE REVELA DISTANTE DO CASO CONCRETO. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO OU LOTEADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA VIA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECRETO TERMINATIVO CASSADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302485-73.2014.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DIRETO ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA QUE SE REVELA DISTANTE DO CASO CONCRETO. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO OU LOTEADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA AQUISIÇÃO…

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