Processo 5006749-89.2026.8.21.2001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5006749-89.2026.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : LUIZA PAVAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de crédito pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com descaracterização da mora e condenação do réu à devolução dos valores cobrados em excesso, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, há três questões em discussão: (i) aplicação da taxa média de mercado para composição de dívidas (séries 25465 e 20743) em vez da série para crédito pessoal não consignado; (ii) adoção do IGP-M como índice de correção monetária; (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) validade das cláusulas contratuais e ausência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de revogação da gratuidade da justiça é rejeitada, pois o pedido formulado pelo réu é genérico e desacompanhado de prova concreta de que a beneficiária possui condições econômicas de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento. 2. A taxa média de mercado para composição de dívidas (séries 25465 e 20743) exige a comprovação de que a operação consolidou dívidas de, no mínimo, duas modalidades distintas; como o contrato revisando refinanciou apenas um contrato anterior da mesma modalidade e da mesma instituição, aplica-se a série para crédito pessoal não consignado (séries 25464 e 20742). 3. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado vigente na data da contratação, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justificassem o percentual cobrado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC. 4. A descaracterização da mora é consequência do reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP. 5. O IPCA é o índice correto para a atualização monetária da repetição do indébito, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do CC/2002, com a redação da Lei n. 14.905/2024, e com o Tema 1.368 do STJ; os honorários advocatícios foram corretamente fixados por equidade, dado o baixo valor da causa. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por Luiza Pavan   e por Banco Agibank S.A.  em face da sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário movida pela primeira em face do segundo, cujo dispositivo está redigido nos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.