Processo 5006765-19.2024.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006765-19.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. APELADO: A. S. P. e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão Virtual dia 02.02.2025 a 06.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5006765-19.2024.8.08.0047 APELANTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: A. S. P., representada por GRACIELA SANTOS DE SANTA BÁRBARA RELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY VOGAL: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO-VISTA Em. Pares, após analisar os autos, constato que, embora a operadora apelante sustente a regularidade de sua conduta ao ofertar o serviço em município limítrofe, a interpretação sistemática da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS impõe conclusão diversa. A referida norma estabelece uma ordem de preferência que visa proteger a vulnerabilidade do paciente. Conforme o art. 4º, diante da indisponibilidade de prestador na rede credenciada no município de domicílio, a operadora deve garantir o atendimento, prioritariamente, em prestador não credenciado na mesma localidade, sendo que a oferta em município limítrofe surge apenas como alternativa subsidiária. No caso concreto, tratando-se de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a imposição de deslocamentos frequentes para cidade vizinha não se coaduna com a proteção integral à saúde. A rotina de viagens, considerando a carga horária das terapias, torna-se extenuante e contraproducente, podendo comprometer a eficácia do próprio tratamento. Friso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que não é…

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