Processo 5006777-89.2022.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006777-89.2022.4.03.6315 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: LIVINO PEREIRA LIMA BARBARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TANIA APARECIDA ROSA - SP354941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LIVINO PEREIRA LIMA BARBARA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS - SP134142-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TANIA APARECIDA ROSA - SP354941-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelas partes em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando o INSS a i) reconhecer e averbar como tempo de serviço especial, convertendo-os para tempo comum pelo fator 1,4, os períodos de 19/01/1995 a 05/03/1997 e de 21/09/2011 a 13/11/2019; ii) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria que se mostrar mais vantajoso (Aposentadoria por Pontos ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição), com Data de Início do Benefício (DIB) em 04/05/2022 (DER) e iii) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação do índice da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Em seu recurso o INSS requer pela reforma da sentença, sustentando que o período de 21/09/2011 a 13/11/2019 não pode ser reconhecido como tempo especial por exposição a agentes nocivos químicos (álcalis cáusticos), posto que não está previsto na legislação previdenciária como ensejador de tempo especial. Ainda, que o reconhecimento da insalubridade em razão da exposição ao agente álcalis cáusticos, previsto no Anexo 13 da NR-15 está relacionado à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos que a contenham em sua composição (ID 337961244). Por sua vez, a parte autora aduz a preliminar de cerceamento de defesa em relação ao enquadramento da atividade especial do período de 22/03/1993 a 09/05/1994 (Companhia Nacional de Estamparia), posto que a sentença não reconheceu o período como especial diante da ausência de formulário contemporâneo e da inexistência de laudo técnico individualizado, embora tenha o Juízo indeferido a expedição de ofício à empresa para o fornecimento do PPP. No mérito, requer pela reforma da sentença com o reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 01/01/1977 a 31/12/1989, averbando-se o respectivo período como tempo de serviço para fins de carência e tempo de contribuição, nos termos do art. 11, VII, e art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991 e, por fim, que seja expressamente reconhecido o pedido de reafirmação da DER para que o benefício seja concedido na data mais vantajosa ao segurado (ID 337961246). A parte autora apresentou contrarrazões (ID 337961247). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A sentença de origem resolveu a lide nos seguintes termos (ID 337961242): RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da…

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