Processo 5006788-24.2025.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006788-24.2025.4.03.6183 EXEQUENTE: EDNA APARECIDA RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES, EDVALDO RODRIGUES, EDSON RODRIGUES SUCEDIDO: LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCILENE SENA BARROS - SP222170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a impugnação da União Federal no ID nº 587929846, mostra-se indispensável a apresentação da declaração de remuneração expedida pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para o regular deslinde da causa e a escorreita apuração do quantum debeatur. Sendo este o departamento detentor das informações do histórico funcional do exequente, revela-se a via adequada para o fornecimento de dados essenciais ao cálculo, tais como o percentual de anuênios e demais parcelas remuneratórias pertinentes. Ante a ausência de informações essenciais nos autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a ficha cadastral do beneficiário LUIZ RODRIGUES (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), emitida pelo DECIPEX, na qual conste o ano exato em que o exequente se aposentou, bem como a quantidade de anuênios que possuía no momento da aposentadoria e, ainda, as remunerações relativas ao período objeto da execução, dados imprescindíveis para a correta execução do julgado. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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