Processo 5006790-79.2023.8.24.0028

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006790-79.2023.8.24.0028/SC EXEQUENTE : FABIANO COSTA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) EXECUTADO : MIRELE JESUINO DE JESUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Emitida ordem de penhora de valores via Sisbajud, a parte Executada veio informar que foi bloqueado montante inferior a 40 salários mínimos. Por seu turno, a parte Exequente impugnou tal arguição, requerendo, assim, a penhora sobre o montante bloqueado. Antes de analisar os requerimentos das partes, convém fazer alguns apontamentos sobre a questão em debate. Eis o disposto no art. 833, X e § 2º, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] Interpretando o citado regramento legal, encontram-se na jurisprudência do TJSC acórdãos no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA. TESE INSUBSISTENTE. REITERADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA POR CRÉDITOS E DÉBITOS. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO POUPADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE PERDE O CARÁTER DE IMPENHORÁVEL. RECURSOS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.     EMBORA CONSTE LITERALMENTE DA NORMA (CPC ART. 833, INC. X) SER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, A JURISPRUDÊNCIA SOLIDAMENTE SE ORIENTA NO SENTIDO DE AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, O BLOQUEIO EXPROPRIATÓRIO DE VALORES, QUANDO A CONTA POUPANÇA FOR UTILIZADA PELO CORRENTISTA PARA A REALIZAÇÃO DE FREQUENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE RETIRADA E INJEÇÃO DE NUMERÁRIO. É QUE, NESSE CASO, HÁ MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO POUPADORA DOS DEPÓSITOS - EIS QUE O MONTANTE NÃO SE PRESTA À SALVAGUARDA DAS ECONOMIAS PESSOAIS, TAMPOUCO AO RENDIMENTO LUCRATIVO, TAIS COMO SE DESTINAM, NO GERAL, AS CADERNETAS E CONTAS POUPANÇA -, ADQUIRINDO FEIÇÕES DE CONTA CORRENTE, MODALIDADE DE GERÊNCIA FINANCEIRA MAIS VOLÁTIL E DINÂMICA NÃO ALBERGADA, CONSEGUINTEMENTE, PELO PÁLIO DAS IMPENHORABILIDADES. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 5041934-67.2024.8.24.0000, relator Pedro Manoel Abreu, j. 15/10/2024; grifei) Ainda, no tocante a outra questão atinente ao preceito do art. 833, X, do CPC, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD QUE ALCANÇOU VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO EXCEDENTES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.   HÁ ENTENDIMENTO FIRMADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE 'É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU…

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