Processo 5006797-17.2024.8.24.0067

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006797-17.2024.8.24.0067/ SC RELATOR : Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI PRESIDENTE : Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI PROCURADOR(A) : RUI CARLOS KOLB SCHIEFLER SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS : DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS por JADERIO SILVEIRA ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO : JADERIO SILVEIRA ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS (OAB PR092898) ADVOGADO(A) : TUYKI FAE (OAB PR089066) ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990, POR 17 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 663.810,52 A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP), RESSALVANDO A DEDUÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU CÍVEL; VENCIDO PARCIALMENTE O EMINENTE RELATOR, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA FAZENDA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Votante : Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Votante : Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Votante : Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

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