Processo 5006809-21.2024.8.13.0040

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006809-21.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: IVONE DA SILVA ROSA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA IVONE DA SILVA ROSA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados. RELATÓRIO 1. Petição Inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora alega que, após anos de contribuições, atingiu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme simulação realizada pela própria autarquia previdenciária, que indicava um total de 407 meses de carência e idade superior a 65 anos. - Informa que protocolou requerimento administrativo em 27/02/2024 (NB 200.417.765-3), o qual foi indeferido em 06/06/2024 sob a justificativa genérica de não atendimento das regras vigentes. - Sustenta que o indeferimento é ilícito, pois preencheria a idade mínima e a carência de 180 contribuições mensais exigidas pelos artigos 25, II, e 48 da Lei nº 8.213/91. Pedido de tutela de urgência Não houve requerimento de tutela de urgência. Pedido de tutela definitiva Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana e a condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas, desde a data de requerimento do benefício (DER), acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da legislação aplicável. 2. Despacho inicial - ID XXX.XXX.XXX-XX Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinada a citação do réu, a intimação da parte autora para impugnação e após, a intimação das partes para especificação de provas. 3. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID XXX.XXX.XXX-XX - O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, argumentando que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito em razão da inércia da segurada em cumprir exigências de apresentação de documentos (como a Declaração de Tempo de Contribuição e informações sobre vínculos públicos), o que impossibilitaria a configuração da pretensão resistida. - No mérito, alegou que a autora não implementou os requisitos legais, enfatizando a necessidade de cumprimento de 15 anos de tempo de contribuição e carência mínima de 180 meses após a Emenda Constitucional nº 103/2019. - Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal e pugnou pela total improcedência dos pedidos. 4. Impugnação à contestação - síntese da manifestação de ID XXX.XXX.XXX-XX - A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo a tese de inércia, afirmando que se manteve disponível para atender às solicitações e que a falha na instrução administrativa deveu-se à morosidade da Secretaria de Estado de Saúde em fornecer a documentação funcional solicitada. - Defendeu que a documentação já anexada aos autos é suficiente para comprovar o tempo de serviço e a carência necessária . 5. Instrução processual - Em decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, visando atender aos preceitos do Tema 350 do STF, o julgamento do feito foi convertido em diligência para que a autora formalizasse novo requerimento…

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