Processo 5006809-40.2024.8.21.3001

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Apelação Cível Nº 5006809-40.2024.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : JOAO RAMOS IDALENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL, COM COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA, É SUFICIENTE PARA CUMPRIR O DEVER LEGAL PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 43, § 2º, DO CDC IMPÕE AO ÓRGÃO ARQUIVISTA O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA, A FIM DE QUE POSSA SE INSURGIR CONTRA EVENTUAL REGISTRO EQUIVOCADO OU REGULARIZAR A PENDÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO QUANDO PREEXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ E DO RESP N. 1.061.134/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. A 2ª SEÇÃO DO STJ, NO RESP N. 2.171.003/RS, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA AO DESTINATÁRIO, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DE EFETIVA LEITURA. 4. A ENTREGA, PARA FINS DA TESE REPETITIVA, CORRESPONDE AO RECEBIMENTO DA MENSAGEM NO SERVIDOR DE E-MAIL DO DESTINATÁRIO, NÃO SE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO IP DE DESTINO COMO REQUISITO EXCLUSIVO OU INDISPENSÁVEL, DESDE QUE O COMPROVANTE APRESENTE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O STATUS DE ENTREGA. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA COMPROVA O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR, CUMPRINDO O DEVER LEGAL E AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, É VÁLIDA QUANDO COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DE EFETIVA LEITURA, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIXADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO RESP N. 2.171.003/RS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; CPC/2015, ARTS. 1.021, § 4º, 1.026, § 2º, 1.036 A 1.041. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.061.134/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.12.2008; STJ, RESP N. 2.092.539/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 17.09.2024; STJ, RESP N. 2.171.003/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, DJE 12.03.2026; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 404. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto…

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