Processo 5006814-20.2023.8.21.6001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006814-20.2023.8.21.6001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora, em sua última petição (evento 87), relatou a impossibilidade de formalização de acordo, tendo em vista as condições financeiras da parte executada, e requereu a realização de pesquisa atualizada de bens em nome da parte executada por meio do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) e do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), com abrangência dos últimos cinco anos. Frustradas as tentativas de constrição de ativos financeiros — afastada a penhorabilidade dos valores bloqueados por força do reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil — e infrutíferas as tentativas de composição extrajudicial, o prosseguimento da execução por meio da localização de outros bens penhoráveis resulta pertinente, proporcional e adequado à fase processual, em observância ao princípio da efetividade da execução consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil. Com base no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado no evento 87 . Proceda-se à realização de pesquisa pelo Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD), em nome de Nelson João Ferreira, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, visando à localização de veículos automotores registrados em seu nome; Outrossim, remetam-se à URCAJUD para pesquisa de informações patrimoniais e fiscais em nome da mesma parte executada por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), com abrangência dos últimos cinco anos. Com as informações, intime-se a parte exequente para prosseguimento.

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