Processo 5006815-71.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: 3secunificada-serra@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5006815-71.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASSIO NASCIMENTO BARBOSA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por CASSIO NASCIMENTO BARBOSA (jus postulandi) em face de VIA VAREJO S/A, por meio da qual alega que a que, em 29/11/2025, adquiriu pneus no site da requerida pela monta de R$569,80. Ocorre que, o prazo de entrega não foi cumprido, por consequência, solicitou o reembolso, sendo esse negado e oferecido um "vale-compra", o que foi rejeitado pelo consumidor. Dessa forma, como os pneus não foram entregues na data programada e a necessidade de viajar, o requerente foi obrigado a adquirir pneus usados por R$120,00 e, posteriormente, os novos, razão pela qual postula a declaração de rescisão contratual, o reembolso (compra original e os pneus novos) e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência una as partes não celebraram acordo, sendo dado vista à requerida acerca das notas fiscais juntadas e prestados esclarecimentos pelo autor. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há questões processuais e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que, após tratativas internas, a empresa ré, de boa-fé, procedeu com o cancelamento do pedido, com o estorno sendo realizado via cartão de crédito, no entanto, é necessário se esperar em até 02 faturas subsequentes. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a não entrega e o pedido de estorno como questões incontroversas, cingindo dúvida quanto ao processamento do processo de reembolso. Isso posto, há de se ponderar que a demandada não cumpriu com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, ao passo que não comprova efetivamente o reembolso, sendo que, de acordo com o seu sistema interno, era para esse ter sido recebido pelo autor em 27/01/2026, razão pela qual condena-se a demandada a restituir ao autor a importância de R$569,80 (quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação (responsabilidade contratual) e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do respectivo desembolso. No entanto, não há como prosperar o pedido de restituição da nova compra de pneus no importe de R$459,80, pois independentemente da falha na prestação da demandada, o consumidor teria que arcar com a despesas para a compra do produto, assim, conhecer o referido pleito seria o mesmo que ensejar o enriquecimento ilícito. Embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela desídia da requerida, dado que esse foi acionada pelo consumidor diversas vezes, inclusive, perante conversas no WhatsApp (Id. 91271775) e no PROCON (Id.…

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