Processo 5006815-74.2026.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5006815-74.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADO(A) : Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) AGRAVADO : JOSE JUDAS TADEU RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAMELA FABIOLA DE MELO (OAB SC057164) ADVOGADO(A) : ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. SUBSISTÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGARA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. A DECISÃO AGRAVADA MANTIVERA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EXECUTADA, POR RECONHECER QUE O NUMERÁRIO PERMANECEU EM SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS, INDISPONÍVEL AO EXEQUENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA, MANTIDO INDISPONÍVEL EM SUBCONTA JUDICIAL POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TEM O EFEITO DE AFASTAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO; E (II) SE A PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO, BEM COMO O ÓBICE JUDICIAL AO LEVANTAMENTO, AFASTAM A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 677. III. RAZÕES DE DECIDIR O DEPÓSITO JUDICIAL, AINDA QUE INTEGRAL E VOLUNTÁRIO, CONFIGURA GARANTIA E NÃO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 677/STJ, SENDO INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR A MORA ENQUANTO O VALOR NÃO INGRESSAR NA ESFERA PATRIMONIAL DO CREDOR. A INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL OU DE PENDÊNCIA RECURSAL, NÃO ALTERA A NATUREZA DO DEPÓSITO NEM ENSEJA DISTINÇÃO DA TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO TAMPOUCO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS, POIS A MORA SOMENTE SE EXTINGUE COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO EXEQUENTE. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES E ENCONTRA PLENO RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO, MANTIDO INDISPONÍVEL AO CREDOR, CONFIGURA MERA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA 677/STJ.” “2. A PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO E O ÓBICE JUDICIAL AO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO CREDOR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021; ART. 520, IV; CC, ARTS. 389, 394, 396. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.820.963/SP, CORTE ESPECIAL; STJ, AGINT NO ARESP 1651296/BA, SEGUNDA TURMA; TJSC, AI 5014711‑08.2025.8.24.0000.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.  Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do…

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