Processo 5006822-38.2026.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5006822-38.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FAGUNDES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDETE BARBOSA DA CRUZ SANTOS - ES43270, GUILHERME RODRIGUES PEREIRA - ES42007 REQUERIDO: ALOISIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO, SUPERMIX CONCRETO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA CARVALHO MOL - MG78019 Requerente(s): Nome: LUIZ CARLOS FAGUNDES DOS SANTOS Endereço: Rua Boa Vista, 42, Barramares, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-314 Requerido(s): Nome: ALOISIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO Endereço: Rua Córrego Fundo, 369, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-461 Nome: SUPERMIX CONCRETO S/A Endereço: Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121-B, Engenho Nogueira, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31310-260 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais ajuizada por LUIZ CARLOS FAGUNDES DOS SANTOS em face de ALOISIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO e SUPERMIX CONCRETO S/A, visando à reparação de prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 19 de dezembro de 2025. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que no dia 19/12/2025, por volta das 17:08 horas, conduzia sua motocicleta YAMAHA/YBR150 FACTOR DX, placa TOM3D29, pela Avenida Dona Maria Rosa, no Bairro Andorinhas, em Vitória/ES. Afirma que trafegava regularmente pela faixa da direita quando o primeiro requerido, ao conduzir o caminhão VOLVO/VM 270 8X4R, placa RTZ-7I76/MG, de propriedade da segunda requerida, realizando mudança de faixa da pista central para a direita, interceptou abruptamente sua trajetória. Sustenta que, em razão da colisão, sofreu lesões corporais e teve sua motocicleta danificada. Pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 8.819,16 pelo conserto do veículo, R$ 160,00 a título de frete, R$ 2.266,00 referente aos valores pagos pela locação de motocicleta substituta (além dos aluguéis vincendos), bem como R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. A exordial veio instruída com documentos, destacando-se o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) (ID 91004168), orçamentos de oficina (IDs 91004169 e 91004170), demonstrativo de contrato de locação e comprovantes de pagamento (IDs 91004172 e 91004173), folhas de ponto (ID 91004174), comprovante de frete (ID 91004175), prontuário de atendimento médico (ID 91004176) e fotografias (IDs 91004178, 91004179 e 91004180). Os requeridos apresentaram contestação conjunta (ID 96745234), arguindo preliminarmente: a) a necessidade de citação e inclusão no polo passivo da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em litisconsórcio passivo; b) a inépcia parcial da inicial por iliquidez do pedido de ressarcimento de aluguéis vincendos; c) a incompetência do Juizado Especial Cível por…

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