Processo 5006824-94.2025.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006824-94.2025.4.03.6303 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO MIOTTI DOS SANTOS - SP419781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual José Antonio de Lima postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 15/03/1980 a 30/08/1988, inclusive antes dos 12 anos de idade, e de períodos de atividade especial com conversão pelo fator 1,4, com DIB em 02/12/2024, data do requerimento administrativo. (id 362525119) Na petição inicial, a parte autora narrou ter laborado desde a infância na zona rural, em regime de economia familiar, auxiliando os pais nas atividades agrícolas sem vínculo empregatício na Fazenda São Sebastião, município de Mariluz/PR. Alegou que o INSS desconsiderou indevidamente o período rural anterior aos 12 anos e rejeitou todos os períodos especiais pleiteados — trabalhados nas empresas Camargo Corrêa, Consórcio Encalso-Cowan e CNO S.A. —, sob fundamentos genéricos de ausência de habitualidade ou documentação insuficiente. Sustentou que, somados os períodos rurais e as conversões dos tempos especiais, teria alcançado mais de 35 anos de contribuição antes da EC n. 103/2019, configurando direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à reforma. Subsidiariamente, invocou a regra de transição do art. 15 da EC n. 103/2019. (id 362525119) O INSS apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, a necessidade de renúncia expressa ao excedente do teto de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos: quanto ao tempo rural, alegou ausência de prova material contemporânea e que o reconhecimento do labor anterior aos 12 anos dependeria de comprovação da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar; quanto aos períodos especiais, apontou vícios formais nos PPPs — ausência de indicação do responsável técnico, desconformidade metodológica na aferição do ruído para o período posterior a 18/11/2003, ausência de enquadramento por categoria profissional para os períodos anteriores a 28/04/1995, menção genérica a poeiras minerais e exposição ao ruído e ao calor dentro dos limites de tolerância legais. Arguiu ainda que recolhimentos indenizados após a EC n. 103/2019 não podem ser utilizados para obtenção de benefício com regras anteriores à reforma. (id 362525702) Foi realizada audiência de instrução. Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido. Quanto ao tempo rural, entendeu que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar o labor anterior aos 12 anos, registrando que emprestar efeitos previdenciários ao trabalho infantil realizado em desacordo com a Constituição não seria a solução mais adequada, admitindo apenas o cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos, período que o próprio INSS já havia reconhecido administrativamente (17/05/1983 a 30/08/1988). Quanto à atividade especial, para os períodos de 18/10/1989 a 25/05/1993 e de 20/06/1994 a…

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